Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra

STF mantém validade de leis do RS sobre ICMS no comércio atacadista

Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento

Empresa agrícola pagará horas de trajeto a empregado que passava a semana em alojamento

Concessionárias de estradas de SP não podem propor ação para discutir cláusulas econômicas