Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis
Em audiência, estados fazem propostas sobre ICMS dos combustíveis
A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor
Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Pagamento com desconto de 50% não impede empresa de questionar multa na Justiça
STF derruba repasse de taxas cartoriais de Goiás para fundos não ligados à Justiça
STF decide que regras do Estatuto da Advocacia se aplicam aos advogados de estatais que atuam sem monopólio
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal devida a bancário com doença crônica
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