Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado

Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto

Banco poderá compensar horas extras com gratificação de função

Construtora é responsabilizada de forma solidária por acidente com grua em canteiro de obra

Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade