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Primeira Seção aprova nova súmula de direito público
Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
Greve de rodoviários de Recife é declarada não abusiva por empresas descumprirem acordo
Segunda Turma invalida norma que flexibiliza descanso semanal de trabalhadores fluviários
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Sindicato de asseio não pode aplicar a cota legal de aprendizagem apenas ao setor administrativo
Quarta Turma não vê abuso em voto de banco contra plano de recuperação que reduzia seu crédito em 90%
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