Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação

Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida

Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital

Suspensa prisão por dívida alimentar de pai que precisa ser internado para tratamento psiquiátrico e de dependência química

Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC