Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio

Dispensa de eletricitário com base em possibilidade de aposentadoria é considerada discriminatória

Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência

Petroleira é condenada por falta de fiscalização em contrato de aprendizagem

É cabível a suspensão do cumprimento de sentença em caso de intervenção em entidade de previdência complementar