Anulada justa causa de trabalhador dos Correios que já havia sido punido com suspensão e restituição de recursos ao erário

Reconhecimento de vítima de dano ambiental como bystander autoriza aplicação de normas protetivas do CDC

STJ altera regras de sustentação oral no Regimento Interno para adequá-lo à Lei 14.365/2022

Aluguel de casa e carro são considerados para equiparação salarial de diretor com colega argentino

Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor