Regime especial alcança precatórios expedidos antes de 2009, decide STF

Corte Especial vai fixar teses sobre multa decorrente de agravo interno inadmissível ou improcedente

Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não caracteriza crime de apropriação indébita

Empresa de carros-fortes deve responder por disparo involuntário de arma que feriu segurança

Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência