Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor

Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios

Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte

Testemunha que não compareceu a audiência por ter reunião de trabalho poderá depor

STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis