Assistente admitida sem concurso deve ser ressarcida de descontos não repassados ao INSS

Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido

Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião

Brasileira tem direito a adicional de transferência de período em que morou em Angola

Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação