Informativos Federais

Principais publicações, instruções normativas, decretos e portarias com ambrangência nacional

Federal PORTARIA ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 23.06.2021

Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Federal PORTARIA ME Nº 7.058, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 23.06.2021

Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.

Federal PORTARIA N° 128/2021-SEFAZ - DO-MT - 22.06.2021

Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário - NFT, bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais, e dá outras providências.

Federal ATO COTEPE-ICMS Nº 29, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 22.06.2021

Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label),...

Federal PORTARIA SECEX Nº 97, DE 18 DE JUNHO DE 2021 (*) - DOU - 22.06.2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197, de 2 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2021.

Federal PORTARIA SECEX Nº 97, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 21.06.2021 - SUPLEMENTO

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197, de 2 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2021.

Federal COMUNICADO N° 37.283, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 18.06.2021

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de junho de 2021.

Federal ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 17.06.2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicados no DOU em 01.06.21.

Federal PORTARIA RFB Nº 43, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 16.06.2021 - SUPLEMENTO

Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Federal ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2021 - DOU - 16.06.2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União...

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