Informativos Federais

Principais publicações, instruções normativas, decretos e portarias com ambrangência nacional

Federal ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2021 - DOU - 16.06.2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União...

Federal PORTARIA SECEX Nº 95, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 11.06.2021

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2011, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Federal PORTARIA SECEX Nº 96, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 11.06.2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 210, de 28 de maio de 2021.

Federal DESPACHO Nº 39, DE 9 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 10.06.2021

Publica Ajuste SINIEF aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021.

Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 55, DE 2 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 10.06.2021

Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.

Federal ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 8 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 09.06.2021 - SUPLEMENTO

Ratifica o Convênio ICMS 91/21, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.

Federal DECRETO Nº 10.714, DE 8 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 09.06.2021

Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.

Federal PORTARIA SECEX Nº 93, DE 8 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 09.06.2021

Dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e à Declaração Única de Importação pela Secretaria de Comércio Exterior.

Federal RESOLUÇÃO GECEX Nº 197, DE 2 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 09.06.2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria.

Federal PORTARIA ME Nº 5.570, DE 8 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 09.06.2021

Estabelece a rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical Urbana - CSU recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário - CEES e transferida para a Conta Única da União - CTU.

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