Teles e Teles Consultoria

Informativos Federais

Principais publicações, instruções normativas, decretos e portarias com ambrangência nacional

Federal AJUSTE SINIEF 02/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - DOU - 13.04.2021

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Federal DECRETO N° 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - DOU - 13.04.2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

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Federal CONVÊNIO ICMS 41/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - DOU - 12.04.2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as UF's a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transportes interest.

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Federal DESPACHO PGFN-ME N° 110, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - DOU - 12.04.2021

APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n° 10.522,de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI N° 2592/2021/ME (13743765) que responde a questionamentos decorrentes do julgamento do Tema 228 da repercussão geral (RE n° 596.832/RJ):"restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de subst. tribut.

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Federal PARECER SEI Nº 2592-2021-ME - DOU - 12.04.2021

Análise de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer. RE nº 596.832/RJ (Tema 228 – restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária). Nota Cosit/Sutri/RFB nº 446/2020. Inclusão em lista. Art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016.

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Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2020, DE 09 DE ABRIL DE 2021 - DOU - 12.04.2021

Altera a IN RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.

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Federal CONVÊNIO ICMS 40/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - DOU - 12.04.2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as UF's que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus.

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Federal CONVÊNIO ICMS 39-21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - DOU - 12.04.2021

Altera o Convênio ICMS 64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17,

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Federal CONVÊNIO ICMS 38/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - DOU - 12.04.2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro e Rio de Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 66/20, que autoriza as UF's que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias destinadas ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio

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