Informativos Federais

Principais publicações, instruções normativas, decretos e portarias com ambrangência nacional

Federal AJUSTE SINIEF 01/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - DOU - 12.04.2021

Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.

Federal CONVÊNIO ICMS 47/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - DOU - 12.04.2021

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Federal DECRETO Nº 10.668, DE 8 DE ABRIL DE 2021 - DOU - 09.04.2021

Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Federal LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021 - DOU - 09.04.2021

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da CF, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999;

Federal ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2021 - DOU - 08.04.2021

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.018, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - DOU - 06.04.2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Federal ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - DOU - 06.04.2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Federal ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - DOU - 06.04.2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº11/10.

Federal PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - DOU - 31.03.2021

Estabelece procedimentos especiais a serem observados, até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021. (Processo nº 10132.100101/2021-71).

Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2017, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - DOU - 31.03.2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

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