Informativos Goiás

Principais publicações, instruções normativas, decretos e portarias do estado de Goiás

Goiás PORTARIA Nº 001, DE 02 JANEIRO DE 2023

Estabelece o Calendário Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU/ITU e da COSIP para vigência no exercício de 2023.

Goiás LEI Nº 21.770, DE 4 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras..

Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201/2023-SRE, 06 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de
Credenciamento nas situações que especifica.

Goiás MINUTA - Instrução Normativa nº 1543/2023

Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA.

Goiás MINUTA - Instrução Normativa nº 1542/2023

Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras
providências.

Goiás DECRETO Nº 10.194, DE 5 DE JANEIRO DE 2023

Trata dos prazos processuais que especifica, previstos na Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo
administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei
federal nº 13.105 (Código de Processo Civil), de 16 de março de 2015.

Goiás LEI Nº 21.762, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Goiás DECRETO Nº 10.187, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 200/22-SRE, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de
mercado de veículos automotores para o exercício de 2023.

Goiás LEI Nº 21.738, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui o Estatuto de Defesa do Empreendedor e dá outras providências.

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