Informativos e Links Úteis

Federal ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 23.06.2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Federal RESOLUÇÃO GECEX Nº 213, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 23.06.2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Federal RESOLUÇÃO GECEX Nº 212, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 23.06.2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Federal RESOLUÇÃO GECEX Nº 211, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 23.06.2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Federal PORTARIA ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 23.06.2021

Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Federal PORTARIA ME Nº 7.058, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 23.06.2021

Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.

Goiás DECRETO Nº 3.347, DE 22 DE JUNHO DE 2021 - DOM-GO - 22.06.2021 -SUPLEMENTO

Altera o Decreto nº 3.237, de 8 de junho de 2021.

Federal PORTARIA N° 128/2021-SEFAZ - DO-MT - 22.06.2021

Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário - NFT, bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais, e dá outras providências.

Distrito Federal LEI Nº 6.864, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - DODF - 22.06. 2021

Altera a Lei 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.

Distrito Federal PORTARIA Nº 161, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - DODF - 22.06.2021

Altera as Portarias nºs 323, de 13 de agosto de 2008; 494, de 11 de dezembro de 2008; 04, de 04 de janeiro de 2012; 267, de 15 de dezembro de 2014; 228, de 29 de dezembro de 2015; e 192, de 11 de junho de 2019.

Distrito Federal PORTARIA Nº 170, DE 17 DE JUNHO DE 2021 - DODF - 22.06.2021

Dispõe sobre os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; do artigo 70 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.

Federal ATO COTEPE-ICMS Nº 29, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - DOU - 22.06.2021

Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label),...

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